Na noite desta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Vereadores realizou sessão ordinária no Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos (NEEJA), antiga Escola Dr. Paulo Westphalen. 

No espaço de Comunicações da Mesa houve a participação da representante do Rio Grande do Sul no Miss Brasil Infantil 2025, Gabriela Seger Tasso Michel, acompanhada da mãe Daniela. Já o espaço da Tribuna Popular foi utilizado pelo Secretário Municipal de Habitação, Clodoaldo Bueno, que apresentou informações sobre as ações da pasta.

O Legislativo municipal deliberou sobre uma série de matérias, entre elas, foi aprovado o projeto da vereadora Sindimara Ribeiro e do vereador Renato Lunkes, que institui a instalação de placas de sinalização no perímetro rural, atendendo a uma demanda histórica da população do interior. 

Outra proposta de grande impacto foi apresentada pelo vereador João Taborda, autorizando o fornecimento gratuito de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (freestyle libre) a pacientes com diabetes tipo 1, medida que fortalece o acompanhamento da saúde e a prevenção de complicações.

Também avançaram duas proposições do vereador Marcelo Saggin: a criação da campanha “Setembro Vermelho”, voltada à prevenção de doenças cardiovasculares, e a instituição do programa “Ensino de Direito dos Animais nas Escolas”, que busca introduzir noções de cuidado e guarda responsável já nos primeiros anos da educação básica. 

O vereador Mateus Luan teve aprovado projeto que regulamenta o direito à meia-passagem estudantil no transporte coletivo urbano, alinhando a legislação municipal à Lei Federal nº 12.933/2013 e garantindo o uso do Documento Nacional do Estudante como comprovação.

A sessão ainda aprovou dois substitutivos: um ao projeto que exige ficha limpa para nomeações em cargos comissionados, de autoria do vereador Leandro Lima, reforçando a ética e a moralidade no serviço público; e outro que altera a redação de dispositivos da lei municipal sobre loteamento industrial.

No campo do Executivo, foram aprovadas matérias voltadas tanto à regularização administrativa quanto a ações sociais. Entre elas, a autorização para alienação de terreno do patrimônio municipal, abertura de créditos especiais superiores a R$ 220 mil destinados à assistência social, instituição do programa “Botão Lilás” para proteção de pessoas em risco, e criação da campanha de prêmios “Minha Nota tem Retorno”, que busca estimular a emissão de notas fiscais e incrementar a arrecadação do ICMS. 

Também receberam aval projetos de regularização fundiária, de alteração em alíquotas de repasses ao Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAPS) e de mudanças na forma de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores.