Na sessão ordinária da última segunda-feira (06), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 091/2025, de autoria da vereadora Clarissa Bones (PT), que estabelece regras claras para a demissão ou exoneração de servidores públicos municipais que pratiquem assédio sexual, importunação sexual ou corrupção sexual.

Conforme o texto aprovado, servidores efetivos e temporários poderão ser demitidos, enquanto ocupantes de cargos em comissão serão exonerados imediatamente caso sejam responsabilizados por essas condutas, seja no exercício de suas funções ou em razão delas. A aplicação da penalidade ocorrerá após processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

O projeto classifica essas práticas como infrações funcionais gravíssimas, vedando a aplicação de penalidade diversa da demissão ou exoneração. Além disso, a Administração Pública Municipal será responsável por promover campanhas de conscientização e prevenção contra o assédio sexual e crimes correlatos, com foco especial nos ambientes de trabalho frequentados pelo público.

Segundo a vereadora autora, o projeto tem como objetivo reforçar a proteção e a dignidade de pessoas que frequentam ou trabalham nos serviços públicos municipais. Clarissa também destaca que casos de violência sexual em ambientes de trabalho, inclusive em repartições públicas, configuram grave violação de direitos humanos, afronta à moralidade administrativa e abuso do poder.