A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 103/2025, de autoria do vereador João Taborda (PDT), que institui o Cadastro Municipal de Produtores Rurais da Agricultura Familiar e regulamenta a comercialização de produtos nas feiras do município.

A proposta tem como objetivo valorizar e proteger o pequeno produtor local, garantindo que os espaços públicos destinados às feiras sejam ocupados prioritariamente por agricultores do município, devidamente cadastrados e em situação regular. Segundo o autor do projeto, muitos produtores locais vinham sendo prejudicados pela presença de comerciantes de outros municípios que participavam das feiras sem vínculo com Palmeira das Missões e, em alguns casos, sem atender às normas fiscais e sanitárias.

O cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e o setor responsável pelo ICMS municipal. Com isso, o município passa a ter maior controle e transparência sobre as atividades econômicas realizadas nas feiras, fortalecendo o ordenamento urbano e a justiça tributária.

Além de organizar o acesso aos espaços públicos, a medida busca garantir que apenas produtores com inscrição municipal e regularidade fiscal possam usufruir dos benefícios oferecidos, como estrutura, apoio logístico e eventuais isenções de taxas. O projeto também fortalece o papel do Poder Executivo Municipal como responsável pela regulação e fiscalização dessas atividades, evitando decisões paralelas de associações ou entidades sem alinhamento direto com a administração pública.