A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões manteve, em sessão especial realizada na quinta-feira (13), os vetos parciais do Executivo aos Projetos de Lei Legislativo 080 e 081 de 2025, ambos apresentados pelo vereador João Taborda. As propostas tratavam de mecanismos de transparência fiscal e da garantia de continuidade do transporte coletivo urbano.

O Projeto 080 buscava reforçar a fiscalização do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e das ações de combate à sonegação, mas teve vetado o artigo que estabelecia sanções diretas ao prefeito e ao secretário da Fazenda em caso de negligência ou descumprimento das regras.

O Projeto 081 determinava que o Município assumisse o transporte coletivo caso houvesse interrupção do serviço. O Executivo vetou trechos que previam responsabilização por improbidade e possível encaminhamento ao Ministério Público.

Segundo interlocutores da bancada da situação, os vetos foram devido a já existir dispositivos similares na Lei Federal de Improbidade Administrativa.

Com a decisão, permanecem excluídos os dispositivos que ampliavam a responsabilização do Executivo em ambas as propostas. Votaram pela rejeição dos vetos os vereadores Clovis Brizola, João Taborda, Leandro Lima, Marcelo Saggin, Rodrigo Chagas e Rosangela Ghellar, mas a maioria decidiu pela manutenção das medidas do Executivo.