A partir de agora pagamentos de tributos municipais só poderão ser pagos em agências conveniadas

Inicialmente, apenas as agências do Banrisul, Caixa Econômica Federal e Lotéricas recebem pagamentos de guias

Por orientação do Tribunal de Contas do Estado, desde o início do ano a prefeitura não recebe mais pagamento de guias de todos os tributos municipais.

   De acordo com os setores da tesouraria e da arrecadação do Município, a partir de agora o contribuinte poderá pagar IPTU, ITBI, ISS, taxas, multas e os débitos em Dívida Ativa nos bancos conveniados: Banrisul, Caixa Econômica Federal ou Lotéricas, através dos canais eletrônicos das agências, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular.

   Para as guias acima de R$2 mil o pagamento poderá ser realizado somente nas agências do Banrisul (caixa eletrônico ou autoatendimento) e na Caixa Econômica Federal (autoatendimento).

   Além disso, os contribuintes que necessitam de emissão de certidão negativa de débito deverão efetuar o pagamento das taxas e aguardar a compensação bancária para a retirada das certidões.

   Conforme o Art.64 da Lei 1.022 de 30 de dezembro de 1977 do Código Tributário do Município. “As certidões e fotocópias solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas pelo prazo improrrogável de até 15 dias, sob pena de suspensão do servidor que causar a ultrapassagem do prazo”.

   A Prefeitura informou, ainda, que em breve será disponibilizado o pagamento nas demais agências bancárias do Município.