Na noite desta quinta-feira (04), a Câmara Municipal de Palmeira das Missões promulgou a lei que institui o novo Regimento Interno do Legislativo, marcando o encerramento de um processo de revisão considerado histórico. A atualização foi conduzida pela Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, formada pelos vereadores Marcelo Saggin, Clóvis Brizola, Renato Lunkes, Sindimara Ribeiro — relatora — e João Taborda, presidente da comissão.

O ato ocorreu na Sala da Presidência e contou com a presença do presidente da Casa, Antonio Vezaro, dos vereadores João Taborda e Sindimara Ribeiro, do advogado prestador de serviços à Câmara Giovani Menegon Jr., da Diretora Legislativa Francieli Machado e do Coordenador da Assessoria Legislativa Fernando Vilande.

Revisão necessária diante de um Legislativo mais complexo
A modernização do regimento foi pautada pela necessidade de adequar o funcionamento do Parlamento Municipal a um ambiente político, social e tecnológico em constante transformação. A Comissão Especial, ao longo dos trabalhos, avaliou lacunas, sobreposições normativas e a necessidade de incluir temas contemporâneos — desde participação popular até o uso de tecnologia e regras éticas mais rigorosas.

Principais mudanças do novo Regimento Interno – pontos mais importantes
•    Ampliação das competências da Câmara, incluindo controle externo mais detalhado, fiscalização de políticas públicas e reforço da participação social (audiências, consultas populares).
•    Fixação da data da Sessão Solene de Instalação em 30 de dezembro e definição do recesso entre 20 de dezembro e 15 de fevereiro.
•    Novo procedimento para registrar chapas da Mesa Diretora, com inscrição obrigatória três dias úteis antes e proibição de alterações após o registro.
•    Criação da Procuradoria Especial da Mulher, com estrutura própria e atribuições voltadas à proteção dos direitos das mulheres e fiscalização de políticas de equidade.
•    Instituição do Sistema de Deliberação Remota (SDR), permitindo sessões virtuais ou híbridas em situações de emergência ou por decisão da maioria absoluta.
•    Modernização do uso da palavra, com inscrições exclusivamente por sistema digital.
•    Maior transparência das sessões, com autorização expressa para gravação, transmissão e retransmissão.
•    Código de Ética ampliado, incluindo novas infrações como discurso de ódio, fake news, assédio moral, manipulação via IA e importunação sexual.
•    Regras mais claras para projetos de lei, com exigências formais de redação (epígrafe, ementa, objeto único, vacatio legis).
•    Prazos mais objetivos nas comissões, com distribuição em 1 dia útil, 5 dias para relatoria (prorrogáveis) e 1 dia para vista.