A Prefeitura de Palmeira das Missões lançou o novo Programa de Recuperação Fiscal – em dia Refis municipal, instituído pela Lei Municipal nº 6.312/2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos de contribuintes com o município. O programa oferece condições especiais para pagamento de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, com prazos estendidos e descontos atrativos.

O período de adesão ao REFIS começou em 2 de maio de 2025 e segue até 31 de dezembro de 2026. Podem participar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com dívidas já inscritas em dívida ativa, protestadas, ajuizadas ou ainda não constituídas.

Entre os principais benefícios do programa está a possibilidade de pagamento à vista com isenção total de multas e juros, além de parcelamentos em até 36 vezes com descontos progressivos.

As condições variam de acordo com o valor da dívida e o número de parcelas escolhidas:

À vista: 100% de desconto em multas e juros.

Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 70% nos juros e 100% na multa.

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 60% nos juros e multas.

Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 50% nos juros e multas.

As parcelas mínimas foram fixadas em R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

O prefeito Evandro Massing salienta que o REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes possam colocar sua situação fiscal em dia, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação e dos investimentos públicos. “Com esse programa, buscamos facilitar o acesso do cidadão à regularização de seus débitos, com condições vantajosas e que ajudam a manter a saúde financeira do município”, afirma.

Segundo a secretária da Fazenda, Sonia Maria da Costa, os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura para informações e adesão ao programa. “A formalização será feita por meio do preenchimento e assinatura do termo de opção, com pagamento da primeira parcela no ato, no caso de parcelamento”, destaca.