O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, publicou neste domingo (13) uma carta pública em defesa da democracia e chamou os argumentos do governo americano para o tarifaço de "compreensão imprecisa" dos fatos ocorridos nos últimos anos. 

"Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos", afirmou Barroso.

O ministro ainda disse que que diferentes visões de mundo "não dão direito a ninguém de torcer a verdade". "As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram", afirmou Barroso.

Esta é a primeira manifestação do STF a respeito do anúncio feito por Donald Trump, que alegou que a tarifa seria aplicada em razão do que chama de "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado. O processo tramita no Supremo.

Na carta, Barroso citou o histórico de tentativas de ruptura institucional ocorridas nos últimos 90 anos no país – incluindo o golpe de 1964 – e, sem seguida, episódios que aconteceram no Brasil a partir de 2019, como

• a tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília;
• a tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF);
• as acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; e
• a tentativa de golpe que, segundo a Procuradoria-Geral da República, incluía o plano para assassinar o presidente Lula (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso afirmou que "no Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório" e que o STF vai fazer o julgamento da denúncia da tentativa de golpe de Estado "com independência e com base nas evidências". E complementou:

"Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito", afirmou.

Barroso negou, na carta, que exista censura no Brasil – outro argumento usado por Trump ao anunciar a taxa de 50%, citando exemplos de julgamentos recentes da Corte.

"(...) entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792)."

O presidente do STF também tratou, na carta, do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais. Em junho, a Corte definiu que elas podem, em determinadas condições, ser responsabilizadas por posts dos usuários.

"O STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais", afirmou.