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Na manhã de quinta-feira (04), a Câmara de Vereadores sediou uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa da atuação Câmara de Conciliação de Precatórios. O encontro, realizado na sala da Presidência, reuniu os vereadores Leandro Lima, Alex Santos, Clarissa Bones e Rosângela Ghellar, além de assessores legislativos e parlamentares.

Durante a reunião, foram analisadas informações encaminhadas pela Procuradoria do Município, que servirão de base para a construção de um fluxo de trabalho voltado à futura atuação da Frente Parlamentar. A avaliação preliminar indicou a necessidade de aprofundar o estudo jurídico e administrativo sobre o tema, especialmente no que diz respeito à estrutura e ao funcionamento da Câmara de Conciliação.

Ficou definido que, após o recesso parlamentar, os integrantes da Frente retomarão os debates com um plano de ação mais detalhado, buscando avançar na proposta e garantir maior eficiência e transparência no tratamento dos precatórios municipais.

Cabe destacar que, a Lei Municipal nº 5.836, oriunda do Projeto de Lei Legislativo nº 008/2022, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, que deve ser coordenada pela Procuradoria-Geral do Município e realizar acordo direto com os credores para pagamento de precatórios devidos pelo Município.