A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na manhã dessa quarta-feira (23), uma reunião para discutir projetos relacionados aos servidores públicos municipais. O encontro reuniu vereadores, representantes do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPS), do Sindicato dos Municipários de Palmeira das Missões (SIMPAM) e da Associação dos Funcionários Municipais (AFM).

Entre as matérias analisadas esteve o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera o artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 3.015. A proposta tem como base o último cálculo atuarial do FAPS e atende a uma exigência do Ministério da Previdência Social para que os novos percentuais das alíquotas referentes à contribuição patronal do Município sejam definidos por legislação específica para o exercício de 2027.

Projeto não altera contribuição dos servidores

Durante a reunião, foi esclarecido que a alteração prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 105/2026 está relacionada à contribuição patronal, correspondente à parcela paga pelo Município ao FAPS.

A proposta não modifica a alíquota de contribuição previdenciária descontada dos servidores municipais. Também foi explicado que o percentual de 1% mencionado na legislação corresponde à taxa de administração paga pelo Poder Executivo.

O projeto será apreciado pelos vereadores na próxima sessão ordinária da Câmara, marcada para segunda-feira (28).

Abono de permanência também foi discutido

Outro tema analisado pela Comissão de Justiça e Redação foi o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026. A matéria altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 001, de 15 de abril de 2005, especificamente em relação às regras do abono de permanência.

Também foi discutida uma Emenda Modificativa, de autoria do vereador João Taborda, que estabelece critérios para a concessão do benefício.

O Substitutivo nº 001 e a Emenda Modificativa serão votados em sessão extraordinária nesta quinta-feira (24), às 7h30.

Entidades defendem diálogo sobre as matérias

Durante o encontro, foi ressaltada a importância de ampliar o diálogo entre o Poder Executivo, o Legislativo e as entidades que representam os servidores municipais.

Também foi destacada a necessidade de garantir maior prazo para análise das matérias e mais clareza na redação das legislações que tratam dos servidores e do sistema previdenciário municipal.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Saggin, João Taborda, Clodoaldo Bueno, Rodrigo Chagas e a vereadora Rosângela Ghellar.

Também estiveram presentes representantes do FAPS, o representante do SIMPAM, Plínio Santos, o presidente da AFM, Jeferson Westphalen, o advogado da entidade, Tiago Medeiros, além de servidores do Poder Legislativo.

Votações previstas

O calendário definido para as matérias discutidas na reunião estabelece duas datas de apreciação.

O Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 e a Emenda Modificativa serão votados em sessão extraordinária nesta quinta-feira (24), às 7h30.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2026, que trata da contribuição patronal do Município ao FAPS, será apreciado na sessão ordinária de segunda-feira (28).